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​​Modelos Disponíveis:

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22 C9352A                           ZECT061M             343 C8766A

57 C6657A                           ZECT061N              338 C8765A

338 C8765A                         ZECT061Y

45 51645A                           ZECT061C

 

 

 

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A partir de 1 de Janeiro de 2012, a utilização de Software Certificado passa a ser obrigatório também para as empresas com volume de negócios superior a 150.000€.



Mas, com a publicação da Portaria n.º22-A/2012, foram introduzidas diversas alterações ao nível do enquadramento legal da certificação de software. Nesse sentido, o volume de negócios a partir do qual é obrigatória a utilização de software certificado será reduzido do seguinte modo:



• 125.000€, a partir de 1 de Abril de 2012
• 100.000€, a partir de 1 de Janeiro de 2013



Apesar destes limites, a partir de 1 de Abril de 2012, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado.

Por outro lado, a partir de 1 de Abril de 2012, a utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final.

Passam assim também a ser obrigados à utilização de software certificado as empresas que não tendo relações com o consumidor final estavam até então dispensadas desta obrigatoriedade.



Por outro lado, o Ofício Circulado n.º 50000/2012 determina algumas alterações aos requisitos técnicos que os programas, ainda que já certificados, devem passar a cumprir.



Finalmente, merece ainda destaque o facto de também se estabelecerem regras de emissão de documentos para máquinas registadoras e programas não certificados.



Link PDF Portaria n.º22-A/2012

Nova lei de certificação de software

Liquidação de Tinteiros Recicláveis

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